quarta-feira, 18 de maio de 2016

PGE EMITE PARECER ORIENTANDO GOVERNADOR SOBRE PROMOÇÕES.


O blog Espaço Militar teve acesso com exclusividade a trecho do parecer da PGE (Procuradoria Geral do Estado, que orienta o Governador do Estado de Sergipe, Jackson Barreto, sobre as promoções que ocorrerão na próxima sexta-feira, dia 20:

"09 vagas para Coronel QOPM, onde os oficiais declarados aptos são Genival dos Santos, Jadilson Fontes Arnaldo, Bene de Oliveira Gravatá, José Sérgio Campos Santos, Iranildo Campos de Santana, Valéria Tatyane dos Santos Menezes, Romeu Muniz Barreto Neto, Luciano José do Nascimento, Alessandra Dielle Viana, Araci Ferreira Fontes, além dos nomes de Paulo Cesar Gois Paiva e Eduardo Henrique Santos, em virtude de determinação judicial precária, ordenada em sede de liminar, nos autos dos processos nºs 201640901104 e 201640901138, respectivamente.

Por último, mas igualmente importante, valem algumas observações de ordem jurídica afetas ao procedimento de escolha:

I) Há que ser ponderado, de igual, e por relevante, que a inclusão de nomes nos quadros de vagas para preenchimento meritório por força de eventual ordem judicial, cautelar ou definitiva, como antes ressalvado, não implica, em absoluto, na vinculação da escolha, que continuará livre e desembaraçada para avaliação soberana da Chefia do Executivo.

II) De outra parte, se acaso escolhido nome que conste de quadro de acesso por força de ordem judicial, para ambos os critérios de ascensão, o respectivo ato de promoção deverá se reportar expressamente à circunstância sub judice referida, com menção ao processo judicial de onde emanou a ordem precária.


III) Vale realçar que a Chefia do Executivo, em seu juízo aberto de valoração subjetiva, poderá - ainda que não esteja obrigada a fazê-lo - levar em conta o conteúdo das certidões lavradas pela Corregedoria da Corporação, quando noticiam eventuais procedimentos a que responda algum interessado, a exemplo de Inquéritos Policiais Militares (IPMs) onde há indícios de cometimento de crime militar".

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